Alterações na Lei de Arrendamentos

O mercado de arrendamento está como nunca se viu, e em 2019 foram feitas alterações que podem vir a colocar mais casas no mercado. Este artigo servirá para explicar as principais alterações que serão feitas, e para que saiba com o que pode contar se anda à procura de casa ou se pretende arrendar um dos seus imóveis.

Alterações para os Proprietários

Após algumas “lutas” no governo, o consenso chegou relativamente à redução de impostos para os senhorios, estes poderão passar a pagar menos de IRS, caso os contratos sejam de maior duração, ou seja, os 28% (taxa normal para arrendamentos prediais) podem diminuir. Para contratos entre os dois e os cinco anos de duração a taxa cai dois pontos percentuais passando assim a ser de 26%, para contratos acima de cinco anos e menos de dez, a redução é de cinco pontos percentuais passando assim para os 23%, em ambos os casos caso ocorra renovação por igual período a taxa terá igual redução até que estabilize nos 14%. Quem realizar logo de início um contrato de 10 anos, assegura de imediato uma taxa de 14%, se forem mais de 20 anos então a taxa de IRS sobre as rendas será apenas de 10%. O objetivo é incentivar os contratos de longa duração, permitindo aos senhorios poupar nos impostos e aos inquilinos maior estabilidade.

Os proprietários que optarem pelo arrendamento acessível poderão contar à partida com uma isenção total de impostos sobre os rendimentos prediais, no entanto, terão naturalmente de cumprir alguns requisitos, o valor da renda terá de ficar 20% abaixo da praticada no mercado livre para a mesma localização geográfica. Os contratos vão ter de ter também uma duração mínima de três anos renováveis anualmente até aos cinco anos, a menos que o arrendatário estipule um prazo inferior.

Passarão a ser obrigatórios seguros de renda para senhorios e inquilinos, embora estes seguros só entrem em vigor quando for aprovada a legislação de arrendamento acessível é importante falar neles. Existirão três tipos de seguro, o tradicional que tem como fim proteger o proprietário em caso de incumprimento no pagamento (será suportado por ele), o de quebra súbita de rendimento, que ocorrerá em casos em que a família do arrendatário enfrente uma situação difícil como um divórcio, morte de um dos membros do casal ou desemprego involuntário, nestes casos o seguro cobrirá o pagamento da renda durante seis meses, e por último e igualmente suportado pelo inquilino, para cobrir danos no imóvel. Com a existência deste tipo de seguros ficam dispensados os fiadores ou as cauções.

O facto de as indeminizações deixarem de pagar imposto também é uma novidade, anteriormente nos casos em que o proprietário queria denunciar o contrato de arrendamento porque iria precisar do imóvel para sua própria habitação ou de filhos, iria ter de realizar obras profundas ou demolir a casa, este era obrigado a pagar uma indeminização ao inquilino sujeito a uma taxa que podia ser elevada, e no limite chegar até aos 48%, daqui para a frente essas mesmas indeminizações deixaram de estar sujeitas a IRS.

Alterações para os Arrendatários

Se existirão mudanças para os senhorios, consequentemente também existirão para os inquilinos. Uma das mudanças diz respeito há duração dos contratos, até ao ano de 2012 os contratos de arrendamento habitacional teriam de ter uma duração de pelo menos cinco anos, neste momento essa regra deixará de existir, sendo que o governo aprovou um prazo mínimo de um ano para qualquer arrendamento habitacional. Se um contrato foi celebrado por 6 meses considerar-se-á automaticamente aumentado por 12, este limite mínimo apenas não será aplicado nos contratos que ocorrem por exemplo com estudantes ou pessoas temporariamente deslocadas por razões profissionais ou de turismo, terá efetivamente é de ficar tudo isto bastante claro no contrato.

 Uma outra regra que apresenta novidade é o facto de o contrato poder ser renovável automaticamente por períodos iguais até atingir os três anos, isso só não acontecerá se o inquilino não desejar, o que significa que durante esses três anos o proprietário não poderá opor-se à renovação, a não ser que necessite do imóvel para a sua própria habitação ou de filhos. Apenas nos tais contratos para profissionais deslocados ou estudantes não existirá uma renovação automática.

Outra das alterações verificadas diz respeito há multa que o inquilino tem de pagar caso ultrapasse os oito dias mensais estipulados para pagamento da renda. Anteriormente o inquilino teria de pagar ao senhorio uma indeminização no valor de 50% do montante da dívida, neste momento apenas terá de efetuar um pagamento de 20% desde que não ultrapasse o limite de dias estipulados de pagamento mais do que quatro vezes seguidas ou interpoladas.

Estas são apenas algumas das mudanças que estarão em vigor e que alteram  de modo relevante o panorama jurídico de arrendamento urbano vivido até então.

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