Proibição de animais de estimação em casas arrendadas

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A questão sobre a rejeição de inquilinos com animais de estimação é um tema muito abordado e um pouco problemático, porque muitos senhorios com casas para arrendar não aceitam que os arrendatários levem os seus animais de estimação, o que representa uma dificuldade adicional para quem procura casa.
Mas a questão é, os senhorios podem ou não fazer essa rejeição?
A Eu Lisboa vai responder-lhe, para que não tenha dúvidas.

É importante começar por referir que o contrato de arrendamento permite que o senhorio celebre o contrato com quem quiser, dentro dos limites que lhe são impostos pela Lei, no entanto,  da mesma forma que o senhorio pode não querer arrendar o imóvel de que é proprietário, também o arrendatário tem toda a liberdade para querer arrendar o imóvel levando consigo o animal de estimação.

Quando o imóvel arrendado se encontra num edifício de propriedade horizontal e tiver sido aprovado um regulamento de condomínio que se encontre registado no registo predial, e nele se proíba a existência de animais, o senhorio encontra essa limitação, e não poderá permitir animais de estimação no seu imóvel.

Contudo, mesmo que o edifício não se encontre num regulamento de condomínio não existe qualquer norma legal que impeça o senhorio de introduzir uma cláusula que proíba a entrada de animais de estimação no seu imóvel para arrendar. Sempre que os potenciais arrendatários sejam confrontados com uma situação em que o senhorio lhes apresenta uma cláusula proibitiva, estes deverão tentar negociar a retirada da mesma e procurar obter autorização do senhorio para a presença do animal naquele imóvel.

Caso o senhorio se mostre irredutível na sua posição será aconselhável que os arrendatários procurem um imóvel para arrendar onde não conste no contrato de arrendamento essa proibição.

Assim sendo, o senhorio tem o direito de criar essa cláusula proibitiva, estando também os arrendatários no direito de contestar essa cláusula podendo vir esta a ser retiradas pelos tribunais.

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